Separação judicial não é requisito para o divórcio, decide Supremo

Data da Publicação: 8 de novembro de 2023 às 16h45

Após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico, devendo ser preservado o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública, por se tra…

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