Associação de loteamento fechado tem legitimidade em ação executiva

Data da Publicação: 8 de novembro de 2023 às 21h15

As associações civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, de títulos extrajudiciais, nos moldes do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Condomínio pedia autorização para executar título extrajudicial de imóvel

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