Absolvição de réu por convicção íntima do júri é soberana, diz TJ-CE

Data da Publicação: 31 de outubro de 2023 às 11h46

Em decorrência do princípio da soberania dos veredictos, a anulação de um julgamento do Conselho de Sentença, alegando manifesta contrariedade à prova presente nos autos, só pode ocorrer quando a decisão estiver em total desacordo com as evidências contidas no processo, ou seja, quando for feita …

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