Andrea Marighetto: Reforma do direito e do processo penal italiano

Data da Publicação: 31 de outubro de 2023 às 12h18

O Conselho de Ministros (CdM) e o Parlamento italiano aprovaram a reforma da Justiça Penal da Itália, que prevê —  particularmente —  (i) a ab-rogação do crime de abuso de autoridade (abuso d'ufficio), (ii) a limitação sobre o uso das intercepções telefônicas, (iii) limitações à apelação e ao…

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