Andrea Marighetto: Reforma do direito e do processo penal italianoData da Publicação: 31 de outubro de 2023 às 12h18
O Conselho de Ministros (CdM) e o Parlamento italiano aprovaram a reforma da Justiça Penal da Itália, que prevê — particularmente — (i) a ab-rogação do crime de abuso de autoridade (abuso d'ufficio), (ii) a limitação sobre o uso das intercepções telefônicas, (iii) limitações à apelação e ao…





