Denúncia de crime permanente autoriza invasão de domicílio

Data da Publicação: 31 de outubro de 2023 às 14h31

Quando a droga é guardada, a consumação do delito de tráfico se prolonga no tempo. E, enquanto configurada essa condição, há situação de flagrante, que permite a busca domiciliar mesmo sem expedição de mandado judicial — desde que presentes fundadas razões da ocorrência do crime no interior da re…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.