ACP não gera litispendência com ação individual contra mesmo grupo

Data da Publicação: 28 de outubro de 2023 às 16h52

O juízo da 5º Vara Cível de São José do Rio Preto negou pedido de suspensão de restituição de valores de umas empresas que comercializam criptomoedas e que são alvos de ação civil pública do Ministério Público do Estado de São Paulo. 
ACP em tramitação não gera litispendência com ação contra…

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