STF tem 5 votos a favor de execução extrajudicial em contratos do STI

Data da Publicação: 25 de outubro de 2023 às 19h51

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (25/10) a constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997.
Luiz Fux disse que execução extrajudi…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.