Devedor reincidente de pensão alimentar deve ir para regime fechado, diz TJ-RS

Data da Publicação: 1 de maio de 2013 às 11h58

 A prisão em albergue não tem o mesmo efeito coativo da prisão civil para pais que deixam de pagar pensão alimentícia a seus filhos. Sob este argumento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o recolhimento prisional, em regime fechado, de um pai inadimplente com…

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