Tornou-se amplamente conhecida a exposição de Norberto Bobbio a respeito dos três critérios para a resolução de antinomias, a saber, o cronológico (lex posterior derogat lex priori), o hierárquico (lex superior derogat lex inferiori) e o da especialidade (lex specialis derogat generali)[1]. Trata…