Arnon Velmovitsky: Renovação automática de locação comercial oferece riscosData da Publicação: 14 de maio de 2014 às 07h12
As condições exigidas para o exercício do direito da renovação do contrato de locação de imóveis comerciais estão estabelecidas no artigo 51, da Lei 8.245, de 18.10.1991, quais sejam:
I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II – o prazo mínimo do contr…
