Raphael Vitagliano: Prévia autorização viola Estado Democrático de DireitoData da Publicação: 14 de maio de 2014 às 09h00
Com o aumento crescente de grupos organizados para o cometimento de crimes, o legislador promulgou a Lei 12.850/2013 que buscou não só definir a conduta típica do crime organizado, possibilitando a investigação por órgãos não policiais e, ainda, disciplinou o procedimento criminal em si bem como …





