Contratos de seguro e o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017Data da Publicação: 12 de outubro de 2023 às 08h00
O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, é o desdobramento do Projeto de Lei nº 3.555, apresentado pelo então deputado José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP) em 2004, propondo uma lei para os contratos de seguro no Brasil. Passei a acompanhá-lo em 2007, quando tramitava na Comissão de Direito Eco…





