O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei de Sergipe que reduz de 25% para 13% a alíquota do ICMS nas operações internas com cervejas contendo, no mínimo, 0,35% de suco de laranja e comercializadas em embalagem de vidro ou de lata. A decisão se deu no julgamento de ação direta de i…