Juiz derruba transição do CRSFN para prescrição intercorrente

Data da Publicação: 9 de outubro de 2023 às 17h48

A mais recente interpretação adotada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) quanto ao prazo de prescrição intercorrente nos processos administrativos sancionadores é imediatamente aplicável e não se submete a regra de transição.
CRSFN é órgão recursal administrativo…

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