Até que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reanalise a questão e tome uma posição, a fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei continuará vetada, conforme prevê a ainda vigente Súmula 231 da corte.
3ª Seção do STJ ainda vai decidir se pena pode ser fixada abaixo do mínimo lega…