AGU defende que teto de precatórios é inconstitucional Data da Publicação: 25 de setembro de 2023 às 21h59
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta segunda-feira (25/9) ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação em que defende a inconstitucionalidade do teto vigente de pagamento de precatórios.
ADIs que questionam novo regime de precatórios estão sob relatoria de Fux
Carlos Moura/SCO/…
