Opinião: Rio de Janeiro e benefício fiscal no Decreto 42.649

Data da Publicação: 24 de setembro de 2023 às 13h18

Em 2012, o estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 42.649 objetivando a concessão de regime de tributação diferenciado às indústrias e empresas que fabricam e/ou comercializam produtos eletroeletrônicos, de informática ou eletrodomésticos no atacado.
Tais benefícios se destinaram às empre…

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