Prescrição da execução começa a correr no trânsito em julgado

Data da Publicação: 23 de setembro de 2023 às 08h22

A prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do dia do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes.
Gilmar Mendes foi o relator do HC
no Supremo Tribunal Federal
Carlos Moura/SCO/STF
Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Gilmar Mend…

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