Aléxia Oliveira: Justiça gratuita em ação trabalhista

Data da Publicação: 23 de setembro de 2023 às 15h20

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como os que regulamentam a concessão do benefício da justiça gratuita às partes no processo trabalhista. Antes da vigência da nova legislação, a condenação ao pagamento de honorários …

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