STJ autoriza MP a propor ação civil por violência domésticaData da Publicação: 20 de setembro de 2023 às 10h48
Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público está autorizado a ajuizar ação civil pública em prol de mulher vítima de violência doméstica. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) autoriza o órgão a atuar tanto na esfera jurídica penal, quanto na cível.
Ação civil públ…
