STJ dispensa documentos para execução de dívida condominial

Data da Publicação: 20 de setembro de 2023 às 13h47

Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar somente cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com esse entendimento, a 3ª Tu…

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