Thaís Barbosa: Marco das Garantias traz violações a direitosData da Publicação: 18 de setembro de 2023 às 19h19
No último dia 5 de julho, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.188/2022, conhecido como Marco Legal das Garantias, o qual visa diminuir a inadimplência e o custo do crédito. No entanto, apesar das boas intenções, o projeto de lei traz uma série de violações a direitos e garantias fundamentais.
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