Juiz tranca inquérito por compartilhamento ilegal de relatório do CoafData da Publicação: 17 de setembro de 2023 às 12h42
Embora a Receita Federal possa compartilhar a íntegra dos procedimentos fiscalizatórios com os órgãos de persecução penal, eles não podem requisitar informações diretamente sem o devido controle jurisdicional.
Juiz entendeu que RIF acostado no inquérito foi obtido de modo ilegal pelo MP
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