Falta de acesso a processo eletrônico invalida agravo recursal

Data da Publicação: 16 de setembro de 2023 às 10h36

O artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil — que estabelece que os autos do processo eletrônico dispensam as cópias de peças processuais — não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis e seus correspondentes colégios recursais, já que o sistema informatizado não permite acesso ao processo de …

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