Bernardo Rocha: Antecipação dos efeitos da tutela recursal

Data da Publicação: 15 de setembro de 2023 às 16h19

Em julgamento no último dia 3 de agosto, a 14ª Câmara de Direito Público confirmou a antecipação da tutela recursal, e reformou decisão que negou a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de ITBI incidente sobre a operação de integralização de imóveis ao capital social de holding sem re…

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