Bernardo Rocha: Antecipação dos efeitos da tutela recursalData da Publicação: 15 de setembro de 2023 às 16h19
Em julgamento no último dia 3 de agosto, a 14ª Câmara de Direito Público confirmou a antecipação da tutela recursal, e reformou decisão que negou a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de ITBI incidente sobre a operação de integralização de imóveis ao capital social de holding sem re…





