Contrabando de até mil maços de cigarro é insignificante, fixa STJData da Publicação: 14 de setembro de 2023 às 08h22
O principio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços. Isso não vale para a pessoa reincidente, circunstância que indica maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
Tempo e recursos gastos na repress…





