Cabe penhora de imóvel que originou dívida de cota condominial

Data da Publicação: 14 de setembro de 2023 às 14h47

Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1….

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