Tribunal que dá informação errada de processo em site deve devolver prazo

Data da Publicação: 12 de maio de 2014 às 15h01

Ainda que os dados disponibilizados pela internet não substituam a publicação oficial, a divulgação no site do tribunal de informações erradas sobre andamento processual impõe a devolução de prazo. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, por ser fonte oficial, as informações processuais div…

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