Por invasão ilegal da casa, STJ absolve mulher acusada de tráficoData da Publicação: 10 de setembro de 2023 às 14h49
A fuga do suspeito ao avistar a viatura policial e a denúncia anônima não configuram fundada razão para que os agentes entrem em domicílio a fim de reunir provas sem que estejam autorizados por mandado judicial.
O relator do Habeas Corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ
Lucas Pricke…





