Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera Toffoli

Data da Publicação: 10 de setembro de 2023 às 16h18

A quantidade de droga apreendida com o réu não é um fundamento idôneo para negar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado — utilizada quando o acusado é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas ou integra organizações criminosas. 
Quantidade de droga nã…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.