Processo Novo: Julgamento de ADI ou ADC não impede nova análise de leiData da Publicação: 12 de maio de 2014 às 08h00
No último dia 7 de maio, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.976) ajuizada contra algumas das disposições da Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa). Tive a oportunidade de externar minha opinião a respeito da referida Lei em outro texto desta co…
