Indícios de improbidade não bastam para manter bens indisponíveisData da Publicação: 8 de setembro de 2023 às 08h22
Após as alterações legislativas introduzidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o mero indício de ato de improbidade não basta para manter a decisão que determinou a indisponibilidade dos bens dos acusados.
TJ de Mato Grosso aplicou
nova LIA a um caso anterior
D…
