Nova Lei Seca não se aplica a casos de embriaguez anteriores à sua ediçãoData da Publicação: 12 de maio de 2014 às 08h09
O delito de embriaguez ao volante ocorrido antes da mudança no Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. Por isso, não exige a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do motorista. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o motorista flagrado no bafômetro antes da …





