Nova Lei Seca não se aplica a casos de embriaguez anteriores à sua edição

Data da Publicação: 12 de maio de 2014 às 08h09

O delito de embriaguez ao volante ocorrido antes da mudança no Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. Por isso, não exige a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do motorista. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o motorista flagrado no bafômetro antes da …

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