Indisponibilidade de bens depende de prova do risco da demoraData da Publicação: 5 de setembro de 2023 às 11h46
Após as alterações legislativas introduzidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o periculum in mora (perigo da demora) deve restar efetivamente demonstrado para que possa ser deferida a tutela de urgência consistente na indisponibilidade de bens.
Freepik
Juiz lev…





