Flávio Andrade: ​​​​​​​Taxa Selic e as condenações civis

Data da Publicação: 4 de setembro de 2023 às 12h26

Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de pagar valores, o juiz, se julgar procedente o pedido, deve se pronunciar sobre os juros [1] e a correção monetária, além de definir a respeito das verbas de sucumbência (artigo 322, §1º, do CPC), mesmo que não tenha havido requerimento…

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