Juiz anula decreto que autorizava lojas em terminal rodoviário de MogiData da Publicação: 2 de setembro de 2023 às 14h49
A Lei Municipal nº 7.359/2018 do município de Mogi das Cruzes (SP) — que disciplina a concessão onerosa de terminal rodoviário à iniciativa privada— permite que a empresa concessionária explore comercialmente apenas atividades inerentes ao serviço prestado.
Decreto que autorizava construção…
