O direito de uma trabalhadora de receber pensão mensal, paga pelo empregador, não é imutável e deve ser reavaliado quando há mudanças nas condições que lhe deram origem. 
Direito à pensão não é imutável e pode ser reavaliado, diz TRT-12
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A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regi…