Flávio Andrade: Aposentadoria especial de servidor público

Data da Publicação: 28 de agosto de 2023 às 10h22

Os entes públicos têm sustentado a impossibilidade de aplicação da integralidade e da paridade ao servidor público beneficiário de aposentadoria especial. Eles alegam que o § 4º do artigo 40 da CF/1988 dispõe que “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de apose…

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