Tavares e Matos: Garantia ou só recomendação no reconhecimentoData da Publicação: 28 de agosto de 2023 às 11h18
No dia 26 de junho deste ano, ao negar provimento ao Habeas Corpus nº 227.629/SP, a 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que a regra do artigo 226 do Código de Processo Penal “não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser obse…
