Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio de autora menor

Data da Publicação: 28 de agosto de 2023 às 12h30

Excepcionalmente, em dissídios individuais atípicos, se há um menor de idade no polo ativo da ação de indenização em virtude de acidente com falecimento do empregado, a competência territorial pode ser fixada no domicílio da parte autora, por aplicação analógica do Estatuto da Criança e do Adoles…

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