Rodrigo Spessatto: Políticas e efetivação dos Direitos Fundamentais

Data da Publicação: 19 de agosto de 2023 às 17h14

Para que se possa melhor definir o que são políticas públicas, faz-se mister antes fazer uma breve digressão histórica acerca da tutela dos direitos fundamentais, uma vez que aquelas são instrumentos para a concreta efetivação destes, de modo que o seu estudo deve ser simultâneo.
Os direitos f…

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