Sampaio e Borges: Novo Código Florestal e a Lei 4.771/65Data da Publicação: 13 de agosto de 2023 às 07h07
Julgado do Superior Tribunal de Justiça de dezembro de 2022 reacendeu o debate sobre a aplicação da Lei Florestal de 2012 (Lei Federal nº 12.651/2012, também conhecida como Nnovo Código Florestal ou, simplesmente, Código Florestal).
Entendeu a 1ª Turma do STJ pela aplicação da Lei 12.651/12 a…
