Lucas Rodrigues: Reforma tributária e injustiça fiscal no IPVA

Data da Publicação: 10 de agosto de 2023 às 11h18

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um tributo de competência dos estados, previsto no artigo 155, III e parágrafo 3º da CRFB, não vinculado a nenhum tipo de contraprestação ligada a uma atividade específica, o que possibilita ao estado arrecadante utilizar o dinheiro o…

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