Lei de improbidade não se aplica a diretor de colônia de pescadoresData da Publicação: 8 de agosto de 2023 às 21h59
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um diretor da Colônia de Pescadores Z-1 de Luís Correia (PI) não é considerado agente público para fins de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Para a maioria do colegiado, a colônia se e…
