Dalton Miranda: Essencialidade deve ser observada na aplicação dos insumosData da Publicação: 8 de maio de 2014 às 17h05
Consta no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que em 14 de abril passado o ministro Napoleão Nunes Maia Filho afetou aos Recursos Repetitivos o recurso especial 1.221.170 (temas 779 e 780), cuja controvérsia reside na definição do “conceito de insumo tal como empregado nas Leis…
