Stéfani Kemmerich: A inversão do ônus da prova na receptaçãoData da Publicação: 22 de julho de 2023 às 13h15
O crime de receptação, tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, consiste em “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. Por sua vez, as hipó…





