Lei 14.133 e normas suntuárias: dos bens de luxo à vantajosidadeData da Publicação: 21 de julho de 2023 às 10h17
Em particular período da história, alguns países (notadamente os europeus) valeram-se de determinadas normas, denominadas Leis Suntuárias, que contemplavam os mais variados objetivos, incluindo medidas protetivas ao mercado interno, como também a regulação de hábitos de consumo.
Para além dos …





