Justiça Federal é incompetente para julgar Sistema S, decide GilmarData da Publicação: 18 de julho de 2023 às 10h52
Para determinar a competência da Justiça Federal em casos que envolvem interesse da União, conforme o estabelecido no artigo 109, V, da Constituição, não é suficiente a alegação de interesse genérico da coletividade.
Gilmar reforçou entendimento do STF ao declarar incompetência da Justiça F…





