Processo administrativo deve respeitar ampla defesa, decide TJM-MGData da Publicação: 18 de julho de 2023 às 14h31
A Constituição da República de 1988 estabelece o direito ao contraditório e à ampla defesa. E essas garantias também são aplicáveis no âmbito administrativo, já que o servidor público deve ter a oportunidade de produzir prova para se defender.
TJM-MG entendeu que PM teve direito ao contradi…
