Recusar acordo coletivo não exclui ajuizamento de ação individual

Data da Publicação: 15 de julho de 2023 às 13h48

Não existe previsão normativa ou jurisprudencial que obrigue a parte a ingressar em ação coletiva para liquidá-la ou executá-la, podendo ela optar pelo ajuizamento de ação individual.
Caso foi analisado pela 4ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas
Divulgação
Com base nesse e…

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